Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45164, de 13 de novembro de 2023
Nº 45164/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.085.467,00 (cento e vinte e nove milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "d", da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 04001-00001578/2023-38, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, crédito suplementar no valor de R$ 129.085.467,00 (cento e vinte e nove milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 215- assistência à saúde suplementar do servidor civil, 220 - diretamente arrecadados e 225 - contribuição patronal para assistência à saúde suplementar.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.