Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45153, de 9 de novembro de 2023

Nº 45153/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00054-00033927/2023-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Departamento de Logística e Finanças passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 5.

Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de novembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF) - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 21102430).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF) - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS (DALF) - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Chefe, CPC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 4º, do Decreto nº 45.153, de 09 de novembro de 2023)

1.1. DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF)

1.1.1. GABINETE

1.1.2. DIVISÃO DE CONTROLE CONTÁBIL

1.1.3. DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS (DALF)

1.1.3.1. SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS

1.1.3.2. SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1.3.3. SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

1.1.4. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO TRANSPORTE E SUPRIMENTO (DPTS)

1.1.4.1. SEÇÃO DE PATRIMÔNIO

1.1.4.2. CENTRO DE MANUTENÇÃO (CMAN)

1.1.4.3. CENTRO DE MATERIAL BÉLICO

1.1.5. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA (DINFRA)

1.1.5.1. ASSESSORIA TÉCNICA

1.1.6. DIRETORIA DE TELEMÁTICA (DITEL)

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