Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4513, de 27 de dezembro de 1978

Nº 4513/1978

Nesta página

2 artigos

Altera o artigo 330, do Código da Edificações de Brasília.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 053543/78 ,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica alterado o artigo 330, do Código de Edificações de Brasília, acrescentando-se o seguinte item:

"X - Termo de Concessão de Uso nos casos em qua o projeto preveja o aproveitamento de espaço em área pública".

"Nos casos anteriores a exigência constante do item "X", a que se refere o artigo 330, onde tenha sido expedido Alvará de Construção para edificação em espaço de próprio público, sem prévia assinatura do Termo de Concessão de Uso, só será concedido o "HABITE-SE" após a celebração do competente Termo".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 27 de dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA VINHAES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4513, de 27 de dezembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo