Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45124, de 27 de outubro de 2023

Nº 45124/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400-00070290/2023-78, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados da Coordenação de Articulação nas Cidades, da Unidade de Inovação e Programas, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, para a Assessoria de Articulação nas Cidades, da Unidade de Inovação e Programas, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, os cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I05 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 02803732, 02803733, 02803734, 02803736, 02803738;

II01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 02803914;

III01 Um Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 02803743;

IV01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 02803746;

V01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02803869;

VI04 Cargos em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 02803748, 02803749, 02803750, 02803751.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.2º, do Decreto nº 45.124, de 27 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO NAS CIDADES - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 02803731) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO E AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02803508) - SUBSECRETARIA DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 02803456) - CONSELHO DISTRITAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00000307).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.3º, do Decreto nº 45.124, de 27 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO NAS CIDADES - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO E AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01.

Remissões do artigo