Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45118, de 26 de outubro de 2023

Nº 45118/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.372.533,00 (vinte milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, II e III, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00486043/2023-51, 00060-00461127/2023-82 e 04039-00000341/2023- 11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 20.372.533,00 (vinte milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes: 138 - RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS e 732 - CONVÊNIOS COM A UNIÃO - EPI.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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