Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45115, de 26 de outubro de 2023

Nº 45115/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00015778/2023-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.115, de 26 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00103611); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103864) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00103655); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00102895) - GERÊNCIA DE ESTUDOS, PESQUISAS E GERENCIAMENTO EM DESASTRES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00102896) - NÚCLEO DE ANÁLISE E ESTUDOS DE AMEAÇAS E DESASTRES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103656) - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103865) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA I - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00103657); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103658); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103866) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA II - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00102902); Assessor, CPC06, 01 (SIGRH 00103659) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA III - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00102904); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103660); Assessor, CC06, 01 (SIGRH 00102905) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA IV - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00102907); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103661) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00102909); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00102910); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103723); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00102912); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00102913) - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00102914); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00102915) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00102916); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00102917) - GERÊNCIA DE CONTROLE E ANÁLISE DE PRODUTOS PERIGOSOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00102918); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103662) - GERÊNCIA DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00102920); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00102921) - GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS OPERACIONAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00102922); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00103663).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.115, de 26 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 -GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA, GEOPROCESSAMENTO E INDICADORES - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - DIRETORIA DE GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES - Diretor, CPE07, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01 - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA I - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA II - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA III - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA IV - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - GERÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 03 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO - Gerente, CC08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE DESASTRES - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE RESPOSTA A DESASTRES - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - NÚCLEO DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02 - NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 02.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 45.115, de 26 de outubro de 2023)

1. SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL

1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA

1.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1.1.2. GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO

1.1.3. GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA, GEOPROCESSAMENTO E INDICADORES

1.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES

1.2.1. GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA

1.2.1.1. NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA I

1.2.1.2. NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA II

1.2.1.3. NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA III

1.2.1.4. NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA IV

1.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA

1.2.3. GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA

1.2.4. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO

1.2.5. GERÊNCIA DE GESTÃO DE DESASTRES

1.2.5.1. NÚCLEO DE RESPOSTA A DESASTRES

1.2.5.2. NÚCLEO DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO

1.2.5.3. NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Retificado no DODF nº 213, de 14/11/2023, p. 15

Remissões do artigo