Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45106, de 24 de outubro de 2023

Nº 45106/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00220-00006193/2023-40, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados abaixo relacionados ficam remanejados mantido seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05500781, de Assessor, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, para a Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05500814, de Assessor, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, para a Diretoria do Projeto Educador Esportivo Voluntário, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 05500833, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, para a Coordenação de Projetos e Eventos e Esportivos, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas;

IV01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 05500779, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, para a Coordenação de Projetos e Eventos e Esportivos, da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas.

Art. 5.

As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas, mantidas as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

IA Gerência do Projeto Educador Esportivo Voluntário passa a subordinar-se à Diretoria do Projeto Educador Esportivo Voluntário, ambas da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas;

IIA Gerência de Eventos Esportivos Femininos passa a subordinar-se à Coordenação de Projetos e Eventos e Esportivos, ambas da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas.

Art. 6.

Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.106, de 24 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05500775); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05500583); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05500818); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 05500817).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.106, de 24 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - DIRETORIA DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS ESPORTIVOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS - Gerente, CC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art.6º, do Decreto nº 45.106, de 24 de outubro de 2023)

1 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS

1.1 - DIRETORIA DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO

1.1.1 - GERÊNCIA EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO

1.2 - DIRETORIA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS

1.3 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS E ESPORTIVOS

1.3.1 - GERENCIA DE EVENTOS ESPORTIVOS FEMININOS

1.3.2 - GERÊNCIA DE PROJETOS ESPORTIVOS

1.3.3 - GERENCIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS

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