Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45066, de 17 de outubro de 2023

Nº 45066/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00090-00016842/2023-52, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.066, de 17 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 01000850) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01000653); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000873) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000837) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01000882) - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 01000718 e 01000849); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01000842); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01000711 e 01000786); Assessor, CPC-08, 05 (SIGRH 01000701, 01000703, 01000705, 01000706 e 01000708); Assessor, CC-06, 07 (SIGRH 01000712, 01000713, 01000714, 01000715, 01000716, 01000717, 01000862); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01000841) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE ATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01000799) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CICLOMOBILIDADE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000800) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE A PÉ - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000801).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.066, de 17 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-05, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - GERÊNCIA CONTÁBIL - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CICLOMOBILIDADE - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE A PÉ - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Assessor, CPC-08, 02; Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 1 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 2 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 3 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 4 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 5 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 6 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 7 - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO ÁREA 8 - Chefe, CC-06, 01.

Remissões do artigo