Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45063, de 11 de outubro de 2023

Nº 45063/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00000170/2023-32, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000152, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete para o Gabinete.

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000209, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete para o Gabinete.

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000161, de Assessor, da Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete para a Subsecretaria de Tecnologias Sociais.

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000211, de Assessor, da Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade.

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000199, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias.

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000185, de Assessor, da Diretoria de Análise de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Gerência de Análise de Convênios e Parcerias.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738, de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.063, de 11 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000207) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 11000208) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA -Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000162) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000221) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000172).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.063, de 11 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo