Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45060, de 16 de outubro de 2023

Nº 45060/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00002959/2023-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00403470, de Assessor, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, para a Unidade de Apoio Jurídico, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.060, de 11 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00401107); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00401112); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401117); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIRGRH 00403455) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00401134) - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00402357); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401147) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401183) - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00401196); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 00401200, 00401207) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00402053); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00402398) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402070); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402068) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00402075) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00402346) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402062) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402096) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403478).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.060, de 11 de outubro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Assessor Técnico, CC-01, 02 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-08, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS - Assessor Técnico, CC-04, 02 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA - DIRETORIA DE HABITAÇÃO - Assessor, CC-07, 01.

Remissões do artigo