Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45028, de 2 de outubro de 2023

Nº 45028/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.798.567,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00055-00000763/2023-38, 00431-00009075/2023-35, 00080-00096814/2022-67, 00193-00001396/2023-51 e 00080-00011656/2018-05, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 75.798.567,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 346- Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 421 - Aplicações Financeiras Vinculadas - Convênios - Exercícios Anteriores, 432 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores e 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF

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