Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44964, de 15 de setembro de 2023

Nº 44964/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00080-00205577/2023-12, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas a estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 65260657, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador.

Art. 5.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 6.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.964, de 15 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 65260692) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260044); Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 65260690) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 65260050) - ASSESSORIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 65260665); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260670); Assessor, CPC-08, 03 (65260666, 65260667 e 65260668) - ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 65260669); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260671) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 65260642) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO RECANTO DAS EMAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65201928) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260619).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.964, de 15 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-08, 09 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - CORREGEDORIA - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - UNIDADE DE GESTÃO ARTICULADORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ASSESSORIA ESPECIAL DE CULTURA DA PAZ - Chefe, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor, CPC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO E BENEFÍCIOS - NÚCLEO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - Assessor Especial, CNE-08, 01; Pregoeiro, CPE-07, 02 - DIRETORIA DE CONTRATOS, TERMOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - DIRETORIA DE DEFLAGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE QUALIDADE, SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE REDES - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO RECANTO DAS EMAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 5º, do Decreto nº 44.964, de 15 de setembro de 2023)

1. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.1. DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.1.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS

1.1.2. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO

1.2. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS

1.2.1. GERÊNCIA DE QUALIDADE, SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA

1.3. DIRETORIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE REDES

Retificado no DODF nº 72-A, de 02 de outubro de 2023, pág. 10

Retificado no DODF nº 193, de 16 de outubro de 2023, pág. 11

Remissões do artigo