Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44939, de 5 de setembro de 2023

Nº 44939/2023

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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00193- 00001453/2023-00, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.

Art. 2.

Fica transferido da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, o cargo relacionado no Anexo I.

Art. 3.

Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.939, de 05 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - UNIDADE DE GOVERNANÇA E GESTÃO - Chefe, CPE-05, 01 - (SIGRH 21200051) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 19000131) - COORDENACAO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE PRESTACAO DE CONTAS - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 19000123, 19000124).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.939, de 05 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA - UNIDADE DE GOVERNANÇA E GESTÃO - Chefe, CNE-05, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENACAO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CC-07, 02.

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