Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44936, de 5 de setembro de 2023

Nº 44936/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00428-00002277/2023-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Casa Militar do Distrito Federal, instituídas pela Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, relacionadas no Anexo I, ficam redistribuídas na forma do Anexo II.

Art. 3.

Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

I03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B0001878, B0001882 e 00802027, de Assessor Especial, da Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de Gestão de Serviços, para a Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços;

II02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0001879 e B0001880, de Assessor, da Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de Gestão de Serviços, para a Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços;

III02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103537 e 08400128, de Assessor, da Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti para a Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00102754, de Assessor, da Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços, para a Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de Gestão de Serviços.

Art. 4.

Compete à Casa Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

(Art. 2º, do Decreto nº 44.936, de 05 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD BM, GMSI-02 (SIGRH 00801548) ou GMSI-01 (SIGRH 00801549), 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - Assessor Militar, TC/MAJ/CAP PM, GMSI-04 (SIGRH 00801989) ou GMSI-03 (SIGRH 00801990), 01; Assessor Militar, CAP/TEN PM, GMSI-03 (SIGRH 00801991), 01 - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - NÚCLEO DE EQUIPES - Segurança de Instalações, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-02 (SIGRH 00801586) ou GMSI-01 (SIGRH 0080158), 01 - DIRETORIA DE SEGURANÇA PESSOAL - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - Gerente, TC/MAJ/CAP PM, GMSI-04 (SIGRH 00801658) ou GMSI-03 (SIGRH 00801659), 01; Segurança de Pessoal, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-02 (SIGRH 00801673) ou GMSI-01 (SIGRH 00801674), 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

(Art. 2º, do Decreto nº 44.936, de 05 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-02 ou GMSI-01, 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor Militar, TC/MAJ/CAP PM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01 - COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Assessor Militar, TC/MAJ/CAP PM, GMSI-04 ou GMSI-03, 01; Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-02 ou GMSI-01, 02 - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA PESSOAL - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - NÚCLEO DE EQUIPES - Chefe de Equipe, CAP/TEN PM, GMSI-03, 01.

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