Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4493, de 19 de dezembro de 1978
Nº 4493/1978
Regulamenta os artigos 325 a 345 do Código de Edificações de Brasília e os artigos 194 a 214 do Código de Edificações das Cidades Satélites e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Nenhuma obra ou serviço poderá ser realizado nas vias ou logradouros públicos do Distrito Federal, sem prévia licença do órgão competente.
§ 1º- A licença prevista neste artigo é da competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DLFO - da Secretaria de Viação e Obras, quando sua execução estiver situada na Região Administrativa I - Brasilia.
§ 2º- Nos demais casos, as licenças serão fornecidas pelas respectivas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DRLFO.
§ 3º- O pedido de licença de que trata este artigo deverá ser instruído com o projeto da obra ou serviço a ser executado, com a indicação das redes de infraestrutura existentes na área ou de sua não existência, quando for o caso, anotadas pelas Empresas responsáveis.
Art. 2.
- A execução de qualquer obra ou serviço que direta ou indiretamente interfiram em via pública, só poderá ser iniciada após autorização do Departamento de Trânsito - DETRAN - sem prejuízo do licenciamento previsto no artigo 1°.
Art. 3.
- A recomposição da via ou logradouro público, em razão de danos causados às redes de infra-estrutura ou quaisquer serviços públicos deverá ser atestada pela Secretaria de Viação e Obras, após vistoria pelo órgão próprio.
§ 1º- É facultado à entidade responsável pela execução da obra ou serviço, recolher aos cofres do Distrito Federal o valor correspondente à recuperação da via pública, de acordo com orçamento previamente elaborado pelo órgão competente.
§ 2º- Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP orçar, estabelecer prazo de execução, e recuperar vias e logradouros públicos nas áreas de suas competências.
§ 3º- A ligação final de obras particulares às redes de serviços públicos ficará condicionada ao atestado referido no «caput» deste artigo.
Art. 4.
- A recuperação dos danos causados nas vias e/ou logradouros públicos deverá ser iniciada até 05 (cinco) dias da data da notificação pelo órgão competente e concluída no prazo estabelecido no orçamento pela autoridade indicada no parágrafo 2° do artigo 3°.
Parágrafo único- Não se verificando o início dos trabalhos no prazo previsto, o DER ou a NOVACAP, elaborado o orçamento prévio, considerar-se-ão autorizados a .executar as obras e, consequentemente, serem ressarcidos das despesas, diretamente pelo responsável ou através do órgão da Administração Pública, nos termos do artigo 6°, quando for o caso.
Art. 5.
- Os órgãos da Administração Direta e Indireta e as concessionárias de serviço público do Distrito Federal deverão prever; quando for o caso, em seus Editais de Licitação e Contratos de Obras, a obrigação das firmas empreiteiras de indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos bem como às redes de infra-estrutura, durante a execução da obra ou serviço.
Art. 6.
- Configurada a responsabilidade da empreiteira nos danos de que trata o artigo anterior, o órgão contratante, após comunicado oficial, efetuará glosa nas faturas apresentadas, no valor referente à recuperação dos danos causados, quando não for efetuada diretamente a recomposição.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Distrito Federal, em 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON