Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44926, de 4 de setembro de 2023

Nº 44926/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018- 00001912/2023-29, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes, os cargos elencados abaixo:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400281, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400273, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001784, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400185, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a a Diretoria de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001924, de Assessor Especial da Subsecretaria de Administração Geral para a Secretaria Adjunta de Governo;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400126, de Assessor Especial da Assessoria Especial para a Subsecretaria de Operações nas Cidades da Secretaria Executiva das Cidades.

VII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000739, de Assessor Especial da Assessoria Especial da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas para o Gabinete;

Art. 5.

Compete a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.926, de 04 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES NAS CIDADES - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 2 - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400166).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.926, de 04 de setembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo