Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44886, de 24 de agosto de 2023

Nº 44886/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00090-00012163/2023-12, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.886, de 24 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01, (SIGRH 01000508) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01, (SIGRH 01000512); Assessor Especial, CPE-04, (SIGRH 01000854); Assessor Especial, CNE-06, 01, (SIGRH 01000814); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 01000817) - UNIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01000835); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01000846) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 02, (SIGRH 01000844 e SIGRH 01000856); Assessor, CPC-08, 01, (SIGRH 01000657) - COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Presidente, CPE-08, 01, (SIGRH 01000660) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000678) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 01000737) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01, (SIGRH 01000738) - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 01000739) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 01000740) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01, (SIGRH 01000741) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 01000742) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 01000743) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01, (SIGRH 01000797) - UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PREÇOS PÚBLICOS - Chefe, CNE-03, 01, (SIGRH 01000847); Assessor, CC-08, 01, (SIGRH 01000857).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.886, de 24 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01, Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - : ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Presidente, CPE-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-07, 02 - OUVIDORIA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS RECEITAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PREÇOS PÚBLICOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - Diretor, CPE-07, 01.

Retificado pelo DODF nº 211, de 10/11/2023, p. 5.

Remissões do artigo