Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44882, de 22 de agosto de 2023

Nº 44882/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00220-00005467/2023-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados mantido os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 05500657, de Assessor, da Diretoria do Centro Olímpico e Paralímpico de Brazlândia, da Unidade dos Centros Olímpicos e Paralímpicos, da Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos, para a Diretoria do Centro Olímpico e Paralímpico do Setor O, da Unidade dos Centros Olímpicos e Paralímpicos, da Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos.

II01 (um) cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 05500699, de Assessor Especial, da Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos, para o Gabinete;

III01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 05500820, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos;

IV01 (um) cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 05500598, de Assessor Especial, da Diretoria de Espaços Esportivos, da Coordenação de Espaços Esportivos, da Subsecretaria de Esporte Lazer e Espaços Esportivos. para a Coordenação de Formalização de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral.

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05500802, de Assessor, da Coordenação de Formalização de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Espaços Esportivos, da Coordenação de Espaços Esportivos, da Subsecretaria de Esporte Lazer e Espaços Esportivos.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.882, de 22 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 05500870) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 05500733).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.882, de 22 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01.

Retificado pelo DODF nº 167, de 01/09/2023, p. 11

Remissões do artigo