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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44864, de 17 de agosto de 2023

Nº 44864/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-00019593/2023-74, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II
Art. 4.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Contabilidade, da Secretaria Executiva de Finanças, passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 5.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.864, de 17 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE - Assessor Especial, CPE-06, 01, (SIGRH 00702294); Assessor Especial, CNE-07, 01, (SIGRH 00702295) - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702296); Assessor Técnico, CPC-04, 01, (SIGRH 00702297); Assessor Técnico, CPC-02, 01, (SIGRH 00702298) - COORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702299); Assessor Técnico, CPC-08, 01, (SIGRH 00702300) - COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702301) - GERÊNCIA DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702302) - GERÊNCIA DE SECRETARIAS DE ESTADO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702303) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702304) - GERÊNCIA DE FUNDOS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702305) - COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702306) - GERÊNCIA DE EMPRESAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702307) - GERÊNCIA DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702308) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 00002083) - COORDENAÇÃO DE CUSTOS GOVERNAMENTAIS - Coordenador, CNE-06, 01, (SIGRH 00702323) - GERÊNCIA DE CUSTOS DE SECRETARIAS DE ESTADO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702324) - GERÊNCIA DE CUSTOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 00702325) - GERÊNCIA DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702326) - GERÊNCIA DE CUSTOS DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702327) - COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702310) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO, ESTUDOS E PROJEÇÕES FISCAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702311) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01, (SIGRH 00702312) - GERÊNCIADE ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702313) - COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DE CONTROLE DE SISTEMAS CONTÁBEIS - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702314); Assessor, CPC-05, 01, (SIGRH 00702315) - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702316) - GERÊNCIA DE REGISTRO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONTÁBEIS, Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702317) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÕES DE SISTEMAS CONTÁBEIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702318) - COORDENAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS - Coordenador, CNE-06, 01, (SIGRH 00703086) - GERÊNCIA DE TOMADA DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702320) - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702321) - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702322) - COORDENAÇÃO GERAL DE PATRIMÔNIO - Coordenador, CPE-06, 01, (SIGRH 00702328) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702329) - GERÊNCIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702331) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702332) - GERÊNCIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702333) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702334) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS IMÓVEIS - Gerente, CPC-08, 01, (SIGRH 00702330).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.864, de 17 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO -Chefe, CPE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNADOR - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS E AUTÔNOMOS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE SECRETARIAS DE ESTADO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE FUNDOS ESPECIAIS - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE EMPRESAS PÚBLICAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE CUSTOS GOVERNAMENTAIS - Chefe, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE CUSTOS DE SECRETARIAS DE ESTADO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CUSTOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE CUSTOS DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS E AUTÔNOMOS - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE INFORMAÇÕES FISCAIS - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO, ESTUDOS E PROJEÇÕES FISCAIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE PROCEDIMENTOS E DE CONTROLE DE SISTEMAS CONTÁBEIS - Chefe, CPE-05, 01; Assessor, CPC-07, 01 - DIRETORIA DE REGISTRO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONTÁBEIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÕES DE SISTEMAS CONTÁBEIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE NORMAS CONTÁBEIS - Diretor, CPE-07,01 - UNIDADE DE TOMADA DE CONTAS - Chefe, CPE-05, 01- DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE GERAL DE PATRIMÔNIO - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS IMÓVEIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE

(Art. 4º, do Decreto nº 44.864, de 17 de agosto de 2023)

1. SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE

1.1. DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

1.2. UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO

1.2.1. DIRETORIA DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO

1.2.2. DIRETORIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNADOR

1.3. UNIDADE DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.3.1. DIRETORIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS E AUTÔNOMOS

1.3.2. DIRETORIA DE SECRETARIAS DE ESTADO

1.3.3. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

1.3.4. DIRETORIA DE FUNDOS ESPECIAIS

1.4. UNIDADE DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.4.1. DIRETORIA DE EMPRESAS PÚBLICAS

1.4.2. DIRETORIA DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

1.4.3. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS

1.5. UNIDADE DE CUSTOS GOVERNAMENTAIS

1.5.1. DIRETORIA DE CUSTOS DE SECRETARIAS DE ESTADO

1.5.2. DIRETORIA DE CUSTOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

1.5.3. DIRETORIA DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

1.5.4. DIRETORIA DE CUSTOS DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS E AUTÔNOMOS

1.6. UNIDADE DE INFORMAÇÕES FISCAIS

1.6.1. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO, ESTUDOS E PROJEÇÕES FISCAIS

1.6.2. DIRETORIA DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1.6.3. DIRETORIA DE ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1.7. UNIDADE DE PROCEDIMENTOS E DE CONTROLE DE SISTEMAS CONTÁBEIS

1.7.1. DIRETORIA DE REGISTRO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONTÁBEIS

1.7.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÕES DE SISTEMAS CONTÁBEIS

1.7.3. DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

1.7.4. DIRETORIA DE NORMAS CONTÁBEIS

1.8. UNIDADE DE TOMADA DE CONTAS

1.8.1. DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS

1.8.2. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1.8.3. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS

1.9. UNIDADE GERAL DE PATRIMÔNIO

1.9.1. DIRETORIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS

1.9.2. DIRETORIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO

1.9.3. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO

1.9.4. DIRETORIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS IMÓVEIS

1.9.5. DIRETORIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

1.9.6. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

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