Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44847, de 11 de agosto de 2023

Nº 44847/2023

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00010-00001191/2023-94, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF, da Administração Regional do Arapoanga do Distrito Federal, da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal e da Administração Regional do Park Way do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF, da Administração Regional do Arapoanga do Distrito Federal, da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal e da Administração Regional do Park Way do Distrito Federal.

Art. 4.

Competem aos Órgãos citados neste ato, antes da posse ou da entrada em exercício relativo aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.847, de 11 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 04 (SIGRH 10001980, 10001981, 10001982 e 10001983); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001999) - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00002701) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402128) - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - COORDENAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 38000142) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE APROVACAO E LICENCIAMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 07200269).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.847, de 11 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor, CC-06, 01 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-03, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE APROVACAO E LICENCIAMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo