Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44844, de 11 de agosto de 2023

Nº 44844/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00018945/2023-74, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento Governamental, da Secretaria Executiva de Finanças, passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.844, de 11 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703074) - COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00000676) - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00701405) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00701385) - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703075) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIACÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703076) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00000677) - DIRETORIA DE ESTUDOS E ANÁLISES E CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00703077) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00701388) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS SOCIAIS E GESTÃO PÚBLICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00701389) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 40000170).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.844, de 11 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - UNIDADE DE ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS SOCIAIS E DE GESTÃO PÚBLICA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS SOCIAIS E DE GESTÃO PÚBLICA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - Diretor, CPE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 44.844, de 11 de agosto de 2023)

1. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

1.1. UNIDADE DE ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.1.1. DIRETORIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.1.1.1. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.1.2. DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.1.2.1. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.1.3. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

1.2. UNIDADE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

1.2.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS SOCIAIS E DE GESTÃO PÚBLICA

1.2.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS SOCIAIS E DE GESTÃO PÚBLICA

1.2.2. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.2.2.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.2.3. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Remissões do artigo