Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44838, de 10 de agosto de 2023

Nº 44838/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00150-00005120/2023-75, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

As unidades abaixo relacionadas ficam remanejadas para a Subsecretaria do Patrimônio Cultural, mantidas suas atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como os seus atuais ocupantes:

IDiretoria do Museu da República;

IIGerência do Museu de Arte de Brasília e da Concha Acústica.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo artigo 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos § 9º e §10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.838, de 10 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400771); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400920) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 01400777) - ASSESSORIA DA ARTICULAÇÃO DE POLITICAS CULTURAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 01400953) - DIRETORIA DA RÁDIO CULTURA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01400933) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01400780) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 01400782) - ASSESSORIA JURIDÍCO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 01400954); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400911) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01400786) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - ASSESSORIA DE TRANSPARÊNCIA GERENCIAMENTO DE DADOS E INOVAÇÃO - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 01400940) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 01400904) - ASSESSORIA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 01400905) - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADO DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS -Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400946) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE RESULTADOS - NÚCLEO DE CONTROLE DE RESULTADOS DE PROJETOS CULTURAIS - Chefe, CC-06, 01 (SGRH 01400907) - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE FOMENTO CULTURAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01300943) - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400908); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01400941) - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - GERENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400910) - COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01400951) - DIRETORIA DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400816) - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 01400924); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400947); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400926); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400895); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400903) - COORDENAÇÃO DE AUDIOVISUAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 01400896); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 01400948) - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400881) - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO CULTURAL - NUCLEO DO EIXO CULTURAL IBERO AMERICANO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01400939) - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400885); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400857) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ESPAÇOS CULTURAIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01400837).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.838, de 10 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DA RÁDIO CULTURA - Coordenador, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA JURIDÍCO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A CULTURA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADO DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE FOMENTO CULTURAL - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 03; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE AUDIOVISUAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CPC-07, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ESPAÇOS CULTURAIS - Assessor, CC-06, 01.

Remissões do artigo