Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44820, de 7 de agosto de 2023

Nº 44820/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04039-00000082/2023-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

O Cargo relacionado no Anexo I, fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos a seguir especificados ficam remanejados, mantendo-se os seus atuais ocupantes:

I01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300447, de Assessor, da Assessoria Especial, para a Secretaria Executiva;

II01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300558, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;

III01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 04300548, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;

IV01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 04300517, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;

V01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300541, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 04300483).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01.

Retificado pelo DODF Nº 160, de 23/08/2023, p. 3.

Remissões do artigo