Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44815, de 7 de agosto de 2023
Nº 44815/2023
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
O Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto:
Art. 2.
Ficam revogadas a alínea "t" do inciso I e a alínea "g" do inciso III do item 11 do Caderno II do anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de agosto de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 11 | III - ........................ .............................. j) café torrado e moído, exceto cápsulas; k) macarrão comum cru - NCM: 1902.1; l) óleo refinado de milho - NCM: 1515.29.10; m) óleo refinado de girassol - NCM: 1512.19.11; n) óleo refinado de algodão - NCM: 1512.29.10; o) carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas - NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00; p) papel higiênico - NCM: 4818.10.00; q) açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas – NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00; r) sabões - NCM: 3401.11.90; s) manteiga - NCM: 0405.10.00; t) água sanitária - NCM: 2828.90.11; u) sardinha em lata - NCM: 1604.13.10; v) atum em lata - NCM: 1604.14.10; w) peixe fresco, refrigerado ou congelado - NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00; x) absorvente feminino - NCM: 9619.00.00. | ||
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 11.2 | A fruição da redução de base de cálculo prevista no inciso III fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo. | ||
| 11.3 | O estabelecimento que não repasse a redução aos preços é penalizado com: I - advertência; II - multa; III - suspensão do alvará; IV - cassação do alvará. | ||
| .......... | .......... | .......... | .......... |