Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44782, de 27 de julho de 2023

Nº 44782/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00151-00000073/2023-45, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Arquivo Público do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.782, de 27 de julho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 73000178) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 73000170)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.782, de 27 de julho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE - Coordenador, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS - Coordenador, CNE-06, 01.

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