Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44768, de 25 de julho de 2023

Nº 44768/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00413-00002848/2023-71, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete ao do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.768, de 25 de julho de 2023)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/CORRELAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREVIDENCIÁRIOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 37000548) - COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 37000161 e 37000162) - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 37000087) - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO – Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 37000166).

ANEXO II

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.768, de 25 de julho de 2023)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/CORRELAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA JURÍDICA - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-05, 03 - GERÊNCIA DE ACERTOS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENEFÍCIOS - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DA FOLHA DE APOSENTADORIAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DA FOLHA DE PENSÕES - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - Assessor, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÚCLEO DE CONTROLE DE DILIGENCIAS-ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO-ÁREA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE PENSÕES - NÚCLEO DE CONCESSÕES DE PENSÕES-ÁREA DA EDUCAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E ATENDIMENTO - Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SEGURADO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO VIRTUAL - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA - NÚCLEO DE VISITAS E CORRESPONDÊNCIAS - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE NOTIFICAÇÕES, REGISTROS E CADASTROS - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01.

Remissões do artigo