Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44762, de 24 de julho de 2023

Nº 44762/2023

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.169.957,00 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00063-00004137/2023-30, 00090-00013042/2023-80, 00097-00009407/2023-84, 00060-00356149/2023-21, 00002-00004266/2023-70, 04039-00000090/2023-66 e 00141-00001406/2023-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.169.957,00 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 139, de 25/07/2023, p. 4.

Remissões do artigo