Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44728, de 14 de julho de 2023

Nº 44728/2023

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Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 21.269.798,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais).

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 63, da Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022, com o art.6º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, com o Decreto nº 44.681 de 28 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 00220-00000454/2023-18, DECRETA:

Art. 1.

Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal para a Vice-Governadoria do Distrito Federal, conforme anexos I e II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 133, de 17/07/2023, p. 38.

Remissões do artigo