Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44727, de 14 de julho de 2023

Nº 44727/2023

Nesta página

2 artigos

Transpõe dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 63, da Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022, com o art.6º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, com o Decreto nº 44.099 de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do processo nº 04036-00000502/2023-42, DECRETA:

Art. 1.

Fica transposta a dotação orçamentária da Secretaria de Estado da justiça e Cidadania do Distrito Federal para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, conforme anexos I e II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 133, de 17/07/2023, p. 38.

Remissões do artigo