Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44709, de 5 de julho de 2023

Nº 44709/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estrutura administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-00018448/2023-76, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÙBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.709, de 05 de julho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07 (01400773), Assessor Técnico, CPC03, 01 (SIGRH 01400952) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CPC-08, 01, (SIGRH 01400943) - DIRETORIA DO MUSEU DA REPÚBLICA - Assessor Técnico, CPC04, 01 (SIGRH 01400794) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01400824) - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01, (SIGRH 01400918) - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400902) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400958).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÙBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.709, de 05 de julho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - Chefe, CNP-03, 01.

Retificado pelo DODF nº 136, de 20/07/2023, p. 7.

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