Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44663, de 22 de junho de 2023

Nº 44663/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04034-00008217/2023-26, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados e mantidos seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 80000356, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000340, de Assessor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000350, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000407, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

V01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000406, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida.

Art. 5.

A Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, fica remanejada para a Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, mantidos os atuais ocupantes dos cargos.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.663, de 22 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA –- Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 80000375); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 80000405) - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 80000366).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.663, de 22 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CC-05, 01; Assessor, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - ASSESSORIA DO ESPAÇO DE QUALIDADE DE VIDA - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo