Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44658, de 21 de junho de 2023

Nº 44658/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00393-00000610/2023-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas da Coordenação de Implementação da Política de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, para Diretoria de Implementação da Política de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, mantidas as atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

IGerência de Implantação da Política de Resíduos Sólidos;

IIGerência de Resíduos Sólidos.

Art. 5.

Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00001716, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300520, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.2º, do Decreto nº 44.658, de 21 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 04300474); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 04300476) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 04300484) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 04300486) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - COORDENAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300506) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300511) - COORDENAÇÃO DE COLEGIADOS E FUNDOS - DIRETORIA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300514) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300516).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.3º, do Decreto nº 44.658, de 21 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CPC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE COLEGIADOS E FUNDOS - DIRETORIA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Assessor, CC-07, 02.

Remissões do artigo