Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44651, de 19 de junho de 2023

Nº 44651/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00002-00003515/2023-18, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados abaixo relacionados, ficam remanejados mantendo os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 05002712, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica para a Assessoria de Projetos e Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, da Casa Civil do Distrito Federal;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 05002856, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito para a Assessoria Especial de Estratégia, do Gabinete do Governador.

Art. 6.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.651, de 19 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 05002853) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002294) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 05002759) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH B0000646) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002362) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico CC-02, 01 (SIGRH B0000473); Assessor Técnico, CC-01, 02 (SIGRH B0000542 e B0000543) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000472) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 05002816 e 05002870) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002841) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - ASSESSORIA DE PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002837).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.651, de 19 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Assessor Técnico, CC-04, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-03, 03 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Assessor, CC-06, 01.

Retificado no DODF nº 124, de 04/07/2023, p. 4, col. 1

Remissões do artigo