Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44614, de 12 de junho de 2023

Nº 44614/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00005612/2023-15, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00103815, de Assessor Especial, da Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, para a Unidade de Controle Interno, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, mantendo o atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.614, de 12 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 00103734) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103736); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00103810) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00000678) - SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103812) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03300917) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001856).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.614, de 12 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Chefe, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - ASSESSORIA DE INOVAÇÃO - Chefe, CPE-03, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - ASSESSORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - Assessor, CPC-08, 01.

Remissões do artigo