Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44605, de 6 de junho de 2023

Nº 44605/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.835.830,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00196-00000672/2023-89, 00060-00273588/2023-08, 04009-00000682/2023-90, 00063-00003240/2023-62, 00480-00002665/2023-89 e 00390-00003129/2023-18, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.835.830,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 107, de 07/06/2023, p. 3.

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