Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44604, de 6 de junho de 2023

Nº 44604/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00094-00002862/2023-33, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100915, de Assessor, da Diretoria Técnica, para a Presidência;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01100905, de Assessor Especial, da Presidência, para Assessoria de Planejamento;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100913, de Assessor, da Presidência, para Ouvidoria.

Art. 5.

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.604, de 06 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01100918) - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 01100914) - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100742).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.604, de 06 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-05, 01 - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor Especial CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CPC-05, 01.

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