Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44601, de 5 de junho de 2023

Nº 44601/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04015-00000236/2023-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Executiva para Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade, preservando-se os cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, para Gerência de Folha Pagamento e Registros Financeiros, preservando-se os cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 6.

Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Planejamento e Execução de Ações Comunitárias, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para Gerência de Ações Comunitárias, preservando-se os cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 7.

Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Captação de Parcerias para Ações Comunitárias, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para Gerência de Atendimento Itinerante, preservando-se os cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 8.

Ficam remanejadas as Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Diretoria de Administração Geral, Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Contratos, Convênios e Parcerias, da Coordenação de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Subsecretaria de Administração Geral, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 9.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738, de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.601, de 05 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 11000061); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000062); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000063) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 11000067, 11000068) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICAS E DE PROJETOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000070); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000071) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 11000072) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 11000078) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 11000080, 11000081) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000084) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 11000085) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000088) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000090) - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000092) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000095) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000097) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000100) - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000102) - DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000103) - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000105) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000107) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000109) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000111) - DIRETORIA DE ANÁLISE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000113) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000115, 11000116) - DIRETORIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000118, 11000119) - GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000121, 11000122) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000124, 11000125) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000127) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000129, 11000130) - GERÊNCIA DE APOIO À COMUNIDADE - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000132, 11000133) - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000135, 11000136) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000138, 11000139) - GERÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 11000141, 11000142) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000147); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 11000149).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.601, de 05 de junho de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICAS E DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE ANÁLISE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE APOIO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 03 - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ITINERANTE - Assessor, CC-06, 02.

Retificado no DODF nº 131, de 13/07/2023, p. 4, col. 2.

Remissões do artigo