Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44589, de 31 de maio de 2023
Nº 44589/2023
Altera o Decreto nº 42.987, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, cria o Conselho Administrativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 42.987, de 07 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O Conselho Administrativo terá representação paritária na composição de seus membros, advindos de órgãos e entidades do Poder Executivo, e da sociedade civil." (NR)
“
Art. 10.
................
(...)
IIIdesligamento do órgão ou da entidade do Poder Público representado(a) no colegiado.” (NR)
“
Art. 11.
................
(...)
IISecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, na condição de vice-presidente;
(...)
VIIIRepresentante da sociedade civil.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA