Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44548, de 19 de maio de 2023
Nº 44548/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.394.148,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00401-00012107/2023-91, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Defensoria Pública do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.394.148,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 95, de 22/05/2023, p. 2.