Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44538, de 18 de maio de 2023

Nº 44538/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00064-00001306/2023-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.538, de 18 de maio de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 55500026) - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500044) - COORDENAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 55500032).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.538, de 18 de maio de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - COORDENAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA -Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL - Chefe, CC-06, 01.

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