Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44531, de 17 de maio de 2023

Nº 44531/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00196-00000567/2023-40, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

As unidades administrativas abaixo relacionadas, da Diretoria de Educação Ambiental, da Superintendência de Educação e Uso Público, ficam remanejadas para Diretoria de Museologia, da Superintendência de Educação e Uso Público, mantidas suas atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupante;

IGerência de Projetos Educacionais; e

IIGerência de Pesquisa

Art. 5.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decretonº 44.531,de 17 de maio de2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Superintendente, CPE-03, 01 (SIGRH 01700074) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 01700163) - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - Superintendente, CPE-03, 01 (SIGRH 01700099) - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - Superintendente, CPE-03, 01 (SIGRH 01700115) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01, (SIGRH 01700118).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto44.531,de 17 de maio de2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - Superintendente, CNE-03, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - Superintendente, CNE03, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Superintendente, CNE-03, 01.

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