Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44483, de 2 de maio de 2023

Nº 44483/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo 00220-00001849/2023-38, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 05500583, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, fica remanejado para a Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, mantido seu atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.483, de 02 de maio de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001921) - ASSESSORIA JURIDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 05500535) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00000688) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO, LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE PROJETOS - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05500725) - UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO DE PARCERIAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500807) - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DO ESPORTE - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 05500835) - SUBSECRETARIA DE ESPORTE LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - UNIDADE DO PARQUE DA CIDADE - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 05500826) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00001933) - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALIMIPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALIMPICOS - DIRETORIA DO CENTRO OLIMPICO E PARALIMPICO DA ESTRUTURAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500621).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.483, de 02 de maio de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA JURIDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Coordenador, CNE-06, 01 - UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO DE PARCERIAS - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DO ESPORTE - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - UNIDADE DO PARQUE DA CIDADE - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALIMIPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALIMPICOS - DIRETORIA DOS CENTROS OLIMPICOS E PARALIMPICOS DA ESTRUTURAL - Assessor, CC-07, 01.

Remissões do artigo