Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44472, de 27 de abril de 2023
Nº 44472/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 04033-00010083/2023-31, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 80, de 28/04/2023, p. 3.