Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44465, de 26 de abril de 2023

Nº 44465/2023

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Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413-00001482/2023-12, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.465, de 26 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 37000072) - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS – Diretor de Investimentos, CNE-02, 01 (SIGRH 37000048) - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 37000088).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.465, de 26 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS - Diretor de Investimentos, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - Assessor, CC-05, 01.

Retificado pelo DODF nº 107, de 07/06/2023, p. 5.

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