Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44462, de 24 de abril de 2023

Nº 44462/2023

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Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00060-00116565/2023-99, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se referem este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.462, de 24 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55002852); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 55005987) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 3 - Supervisor de Serviços de Atenção Secundária, CPC-01, 01 (SIGRH 55005697) -- FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 55500016) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 55500102); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55500103).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.462, de 24 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 3 - Supervisor de Serviços de Atenção Secundária, CC-01, 01 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CC-06, 01.

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