Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44461, de 24 de abril de 2023

Nº 44461/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035-00001892/2023-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados mantidos seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000684, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000422, de Assessor Especial, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000426, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

IV01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 40000272, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete.

Art. 5.

A Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas passa a denominar-se Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do Entorno, mantidas suas estruturas administrativa e de cargos, bem como os seus atuais ocupantes.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.461, de 24 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000716); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000373) - ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 16000028) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 16000025) - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - DIRETORIA DE APOIO AO SIMPLIFICA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 40000674) - GERÊNCIA DE APOIO AO SIMPLIFICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 40000675) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 40000676) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 40000708).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.461, de 24 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-07, 01

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