Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44430, de 13 de abril de 2023

Nº 44430/2023

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Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00142-00000495/2023- 20, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.2º, do Decreto nº 44.430, de 13 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 00000063 e 00001717); Assessor Especial, CNE-07, 03 (SIGRH 08300187, 40000102 e B0001862); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00000166); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001667); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08300185) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 08300115 e 08300198) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 08300154) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 08300193); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300163).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.3º, do Decreto nº 44.430, de 13 de abril de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 03; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-07, 02; Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, CULTURA, ESPORTE E LAZER - Assessor, CC-06, 01.

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