Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44425, de 12 de abril de 2023

Nº 44425/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.424.189,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080- 00029359/2018-16, 00080-00022548/2018-50 e 00110-00000701/2023-60, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 9.424.189,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 335 – Operações de Crédito Internas e 390 - Contrapartida de Convênio – Tesouro.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF

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