Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44422, de 12 de abril de 2023
Nº 44422/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.469.840,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00020-00005017/2023-83 e 00302-00000243/2023-57, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.469.840,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta reais) para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2023
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF