Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44376, de 28 de março de 2023

Nº 44376/2023

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00010-00000000/2022-00, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal e da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto n.º 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal e da Administração Regional do Guará do Distrito Federal.

Art. 4.

Competem os Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativo aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto N.º 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar N.º 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto N.º 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.376, de 28 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 10001962); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001993); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10002015); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 10001990, 10001991); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 10001272) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B1400197) - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00701945) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH B0103560) - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000213).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.376, de 28 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo